O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) passou por importante atualização em 2014, quando entrou em vigor a Lei Complementar 147. O texto aumentou o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduziu a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrigiu distorções tarifárias que penalizavam as MPE. Essas alterações foram aprovadas na Câmara dos Deputados durante o mandato de José Humberto, que apoiou o projeto.

Na avaliação de José Humberto, a LC 147 foi um passo muito importante para que mais empreendedores possam sair da informalidade e para que pequenos negócios consigam prosperar. “Foram mudanças significativas, e eu só poderia votar a favor. Temos que lembrar que o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi um dos marcos sociais mais significativos da história recente do Brasil, e toda novidade que venha para evolução desse ambiente terá meu apoio.”

José Humberto acrescenta que ainda há muito a ser feito para tornar ideal o ambiente legal das MPE. “Mas cada passo deve ser comemorado, e torço para que cada atualização na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas abra as portas para alterações mais significativas.” As mudanças introduzidas pelas Lei Complementar 147 podem ser consultadas em detalhes em cartilha disponibilizada pelo Sebrae.